A servidão ambiental, criada por meio da Lei nº 11.284/06, prevê que o proprietário renuncie, em caráter permanente ou temporário, total ou parcial, ao direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Primordialmente, a servidão ambiental deve se ater as suas particularidades e a sua incorporação d...
