Conteúdo Jurídico

Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/01/2013 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.020, de 22 de janeiro de 2013 - Institui o Conselho de Juventude do Distrito Federal - CONJUVE-DF e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/01/2013 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013 - Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Comércio e Serviços e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

18/01/2013 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013 - Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

18/01/2013 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.016, de 11 de janeiro de 2013 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

11/01/2013 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.014, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

11/01/2013 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.010, de 26 de dezembro de 2012 - Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Categoria: Legislação do Distrito Federal

26/12/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.008, de 26 de dezembro de 2012 - Reestrutura as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

26/12/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a criação da Gratificação Militar de Segurança Institucional e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/12/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.006, de 21 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a reestruturação remuneratória da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/12/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012 - Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal...

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/12/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012 - Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/12/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5.000, de 19 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do distrito federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

19/12/2012 16:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.999, de 19 de dezembro de 2012 - Institui a semana distrital de valorização da pessoa com deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

19/12/2012 16:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012 - Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

19/12/2012 16:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

19/12/2012 15:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.988, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

10/12/2012 15:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.986, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap publicarem na internet, em tempo real, todos os pagamentos e as despesas relativos a obras

Categoria: Legislação do Distrito Federal

10/12/2012 15:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.985, de 10 de dezembro de 2012 - Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2013

Categoria: Legislação do Distrito Federal

10/12/2012 14:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.980, de 4 de dezembro de 2012 - Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Distrital de Envelhecimento Ativo - PDEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

04/12/2012 19:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.974, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada

Categoria: Legislação do Distrito Federal

26/11/2012 19:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.973, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada

Categoria: Legislação do Distrito Federal

26/11/2012 19:15 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.968, de 21 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/11/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.967, de 21 de novembro de 2012 - Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação do imóvel que menciona ao patrimônio da Companhia do metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/11/2012 18:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.964, de 19 de novembro de 2012 - Institui a Semana de Valorização da Pessoa Idosa no calendário oficial do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

19/11/2012 18:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.963, de 19 de novembro de 2012 - Estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora de serviço, pelos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

19/11/2012 17:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012 - Institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

01/11/2012 17:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012 - Reestrutura a Carreira Técnica Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

01/11/2012 17:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012 - Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/10/2012 20:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 - Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

15/10/2012 20:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal SICOR/DF

Categoria: Legislação do Distrito Federal

19/09/2012 17:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.934, de 31 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes no Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

31/08/2012 17:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.935, de 31 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes para criação de unidades residenciais urbanas para produção de flores em escala comercial e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

31/08/2012 17:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.931, de 29 de agosto de 2012 - Estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/08/2012 17:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.930, de 29 de agosto de 2012 - Estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/08/2012 15:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.929, de 29 de agosto de 2012 - Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/08/2012 15:15 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.928, de 29 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o acesso preferencial das pessoas que especifica a eventos culturais, artísticos, desportivos e similares e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/08/2012 15:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.902, de 21 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/08/2012 17:15 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.901, de 21 de agosto de 2012 - LEI Nº 4.901, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 (Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite) Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/08/2012 17:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.900, de 16 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA-DF

Categoria: Legislação do Distrito Federal

21/08/2012 17:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.899, de 8 de agosto de 2012 - Institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária

Categoria: Legislação do Distrito Federal

08/08/2012 17:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO/DF

Categoria: Legislação do Distrito Federal

31/07/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.893, de 26 de julho de 2012 - Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

26/07/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.890, de 13 de julho de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção - airbags para motociclista

Categoria: Legislação do Distrito Federal

13/07/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.885, de 11 de julho de 2012 - Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

11/07/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012 - Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

11/07/2012 18:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012 - Suspende a exigibilidade e concede a remissão e a isenção de débitos tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública incidente sobre imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

11/07/2012 17:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.880, de 11 de julho de 2012 - Dispõe sobre a anistia de débitos relativos a multas aplicadas pelo Poder Público e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

11/07/2012 16:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.879, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

09/07/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.876, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

09/07/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.868, de 5 de julho de 2012 - Dispõe sobre a alienação de bem imóvel da administração direta do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

05/07/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.867, de 5 de julho de 2012 - Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

05/07/2012 18:45 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

05/07/2012 18:15 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.850, de 5 de junho de 2012 - Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional

Categoria: Legislação do Distrito Federal

05/06/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.850, de 5 de junho de 2012 - Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional

Categoria: Legislação do Distrito Federal

05/06/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

01/06/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

01/06/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.848, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

01/06/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.848, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

01/06/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.844, de 25 de maio de 2012 - Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa

Categoria: Legislação do Distrito Federal

25/05/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.843, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher

Categoria: Legislação do Distrito Federal

25/05/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.841, de 22 de maio de 2012 - Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/05/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012 - Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/05/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.835, de 17 de maio de 2012 - Dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários

Categoria: Legislação do Distrito Federal

17/05/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.823, de 27 de abril de 2012 - Estabelece as diretrizes e os objetivos das políticas para a capoeira no Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.822, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre a colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que utilizam forno de micro-ondas

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 18:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 18:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.818, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 18:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.817, de 27 de abril de 2012 - Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 18:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.816, de 27 de abril de 2012 - Proíbe o uso de violência nos trotes estudantis e estimula a realização do Trote da Cidadania

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 18:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.815, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre a criação do Banco de Ácido Desoxirribonucleico - DNA de criminosos sexuais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 18:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.814, de 27 de abril de 2012 - Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde

Categoria: Legislação do Distrito Federal

27/04/2012 18:30 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.807, de 9 de abril de 2012 - Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação dos imóveis que menciona ao patrimônio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Categoria: Legislação do Distrito Federal

09/04/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.800, de 29 de março de 2012 - Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/03/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

LEI Nº 4.799, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/03/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.798, de 13 de março de 2012 - Dispõe sobre a criação da Feira Cultural no Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

29/03/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012 - Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

06/03/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012 - Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

06/03/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.794, de 1º de março de 2012 - Dispõe sobre normas específicas para licitação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

01/03/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.791, de 24 de fevereiro de 2012 - Institui a reserva de espaço físico nas feiras realizadas no Distrito Federal para produtos artesanais locais

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.775, de 24 de fevereiro de 2012 - Estabelece diretrizes e objetivos para as Vilas Culturais no Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.774, de 24 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.773, de 24 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.773, de 24 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.773, de 24 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

24/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.771, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.771, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.769, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.769, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.768, de 22 de fevereiro de 2012 - Obriga as operadoras de cartão de crédito a prestarem a informação que especifica e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.768, de 22 de fevereiro de 2012 - Obriga as operadoras de cartão de crédito a prestarem a informação que especifica e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.767, de 22 de fevereiro de 2012 - Institui a obrigatoriedade da apresentação da Bandeira Nacional nos prédios da administração pública direta e indireta, no âmbito do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.766, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.765, de 22 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para o acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.764, de 22 de fevereiro de 2012 - Institui o Programa de Saúde Preventiva para os Profissionais do Sistema Público de Ensino do Distrito Federal

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.762, de 14 de fevereiro de 2012 - Proíbe a venda de lentes de contato sem prescrição médica e dá outras providências

Categoria: Legislação do Distrito Federal

22/02/2012 19:00 | Câmara Legislativa do Distrito Federal

Articulistas

E mais 11659 outros articulistas...

Consultas Jurídicas

Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências

Lei nº 5.020, de 22 de janeiro de 2013 - Institui o Conselho de Juventude do Distrito Federal - CONJUVE-DF e dá outras providências

Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013 - Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Comércio e Serviços e dá outras providências

Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013 - Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial e dá outras providências

Lei nº 5.016, de 11 de janeiro de 2013 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas no âmbito do Distrito Federal

Lei nº 5.014, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal

Lei nº 5.010, de 26 de dezembro de 2012 - Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Lei nº 5.008, de 26 de dezembro de 2012 - Reestrutura as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a criação da Gratificação Militar de Segurança Institucional e dá outras providências

Lei nº 5.006, de 21 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a reestruturação remuneratória da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012 - Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal...

Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012 - Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 5.000, de 19 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do distrito federal

Lei nº 4.999, de 19 de dezembro de 2012 - Institui a semana distrital de valorização da pessoa com deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal

Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012 - Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências

Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.988, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal

Lei nº 4.986, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap publicarem na internet, em tempo real, todos os pagamentos e as despesas relativos a obras

Lei nº 4.985, de 10 de dezembro de 2012 - Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2013

Lei nº 4.980, de 4 de dezembro de 2012 - Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Distrital de Envelhecimento Ativo - PDEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

Lei nº 4.974, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada

Lei nº 4.973, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada

Lei nº 4.968, de 21 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências

Lei nº 4.967, de 21 de novembro de 2012 - Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação do imóvel que menciona ao patrimônio da Companhia do metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Lei nº 4.964, de 19 de novembro de 2012 - Institui a Semana de Valorização da Pessoa Idosa no calendário oficial do Distrito Federal

Lei nº 4.963, de 19 de novembro de 2012 - Estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora de serviço, pelos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012 - Institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências

Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012 - Reestrutura a Carreira Técnica Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012 - Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 - Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal

Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal SICOR/DF

Lei nº 4.934, de 31 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes no Distrito Federal

Lei nº 4.935, de 31 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes para criação de unidades residenciais urbanas para produção de flores em escala comercial e dá outras providências

Lei nº 4.931, de 29 de agosto de 2012 - Estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.930, de 29 de agosto de 2012 - Estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.929, de 29 de agosto de 2012 - Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes

Lei nº 4.928, de 29 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o acesso preferencial das pessoas que especifica a eventos culturais, artísticos, desportivos e similares e dá outras providências

Lei nº 4.902, de 21 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal

Lei nº 4.901, de 21 de agosto de 2012 - LEI Nº 4.901, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 (Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite) Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada

Lei nº 4.900, de 16 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA-DF

Lei nº 4.899, de 8 de agosto de 2012 - Institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária

Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO/DF

Lei nº 4.893, de 26 de julho de 2012 - Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências

Lei nº 4.890, de 13 de julho de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção - airbags para motociclista

Lei nº 4.885, de 11 de julho de 2012 - Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012 - Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal

Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012 - Suspende a exigibilidade e concede a remissão e a isenção de débitos tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública incidente sobre imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal

Lei nº 4.880, de 11 de julho de 2012 - Dispõe sobre a anistia de débitos relativos a multas aplicadas pelo Poder Público e dá outras providências

Lei nº 4.879, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.876, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei nº 4.868, de 5 de julho de 2012 - Dispõe sobre a alienação de bem imóvel da administração direta do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.867, de 5 de julho de 2012 - Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências

Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.850, de 5 de junho de 2012 - Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional

Lei nº 4.850, de 5 de junho de 2012 - Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional

Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal

Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal

Lei nº 4.848, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal

Lei nº 4.848, de 1º de junho de 2012 - Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal

Lei nº 4.844, de 25 de maio de 2012 - Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa

Lei nº 4.843, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher

Lei nº 4.841, de 22 de maio de 2012 - Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências

Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012 - Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.835, de 17 de maio de 2012 - Dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários

Lei nº 4.823, de 27 de abril de 2012 - Estabelece as diretrizes e os objetivos das políticas para a capoeira no Distrito Federal

Lei nº 4.822, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre a colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que utilizam forno de micro-ondas

Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.818, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

Lei nº 4.817, de 27 de abril de 2012 - Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama

Lei nº 4.816, de 27 de abril de 2012 - Proíbe o uso de violência nos trotes estudantis e estimula a realização do Trote da Cidadania

Lei nº 4.815, de 27 de abril de 2012 - Dispõe sobre a criação do Banco de Ácido Desoxirribonucleico - DNA de criminosos sexuais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.814, de 27 de abril de 2012 - Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde

Lei nº 4.807, de 9 de abril de 2012 - Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação dos imóveis que menciona ao patrimônio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Lei nº 4.800, de 29 de março de 2012 - Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências

LEI Nº 4.799, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal

Lei nº 4.798, de 13 de março de 2012 - Dispõe sobre a criação da Feira Cultural no Distrito Federal

Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012 - Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal