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Consultas Jurídicas
A Responsabilidade do Estado frente aos atos omissivos e comissivos dos notários

Categoria: Direito Civil

21/12/2020 04:12 | Thalles Teles Dias

As atividades notariais possuem o objetivo de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos de forma preventiva, evitando, com isso, o acúmulo de processos no judiciário e atuando como meio de pacificação social. Nos últimos anos, contudo, houve um significativo aumento de processos em desfavor dos notários...

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