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Consultas Jurídicas
Da ilegalidade da prisão e a responsabilidade civil estatal

Categoria: Direito Processo Penal

17/03/2020 04:47 | THAIS FERNANDA DE PAIVA BAZZO

O presente versa acerca da ilegalidade da prisão e quais suas consequências perante o Estado, tendo este o dever de indenizar. Desenvolve-se com o conceito de prisão, suas hipóteses e formalidades para a decretação do encarceramento. Prolonga-se com o que é a prisão ilegal, quais a formas para tal decretação e os instrumentos que recorrem...

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