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Consultas Jurídicas
A Proteção do Direito Adquirido em Matéria Urbanística e a Licença de Uso: Fundamentos e Implicações

Categoria: Direito Administrativo

16/07/2024 04:27 | JOSE EDUARDO RODRIGUES BOTELHO

Este artigo analisa a questão do direito adquirido no contexto urbanístico, especialmente no que tange à licença de uso de lotes urbanos após alterações legislativas. São examinados os fundamentos teóricos e jurisprudenciais acerca da existência ou não de direito adquirido e a possibilidade de dever de indenização em casos concretos....
A Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos e a Conformidade Constitucional

Categoria: Direito Administrativo

26/06/2024 04:26 | JOSE EDUARDO RODRIGUES BOTELHO

Este artigo examina a revisão geral anual dos servidores públicos, conforme prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Analisamos a conformidade legal e constitucional das revisões salariais, destacando a necessidade de lei específica para a implementação de aumentos salariais, a importância da generalidade e isonomia, e os ...