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Consultas Jurídicas
A subnotificação das denúncias no crime de estupro de vulnerável durante a pandemia do novo Novo Coronavírus (Covid-19)

Categoria: Direito Penal

10/11/2020 04:25 | ALANE VANESSA ALVES LIMA

O presente artigo tem como objetivo analisar o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, conhecido como estupro de vulnerável e sua possível subnotificação diante da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). ...