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A citação e a defesa obrigatória dos agentes de segurança pública nos inquéritos policiais que envolvam o uso da força letal no exercício profissional desses agentes.

Categoria: Direito Processo Penal

07/06/2022 04:27 | NEY CÉSAR DA SILVA BECKMAN

Esta pesquisa traz à discussão e ao debate, os diversos entendimentos que pairam sobre a inserção do Art. 14-A no Código de Processo Penal, com o advento da lei 13.964/2019, conhecida como o Pacote anticrime. O Art. 14-A do CPP passou a destacar da obrigatoriedade da presença do defensor técnico e da citação para os inquéritos que envolva...