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Consultas Jurídicas
Princípios do Direito Processual Penal. Brevíssimas Considerações

Categoria: Direito Processo Penal

21/10/2010 07:57 | Ricardo Routman da Cunha

A Inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Categoria: Direito Civil

20/10/2010 08:19 | Ricardo Routman da Cunha