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Consultas Jurídicas
Um novo modelo de administração pública gerencial no Brasil - a reforma administrativa e sua influência no regime jurídico dos servidores públicos

Categoria: Direito Administrativo

03/04/2013 05:00 | Regina Lopes Dias Nunes

Alterações no desaforamento e extinção do protesto por novo júri

Categoria: Direito Processo Penal

02/04/2013 05:15 | Regina Lopes Dias Nunes

Tribunal do Júri - alterações no procedimento (instrução preliminar, pronúncia, jurados e quesitação)

Categoria: Direito Processo Penal

01/04/2013 06:15 | Regina Lopes Dias Nunes