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Consultas Jurídicas
O acordo de não persecução penal na nova Lei 13. 964/19

Categoria: Direito Processo Penal

30/12/2020 04:20 | Eduarda Ferreira Arantes Costa

O presente trabalho possui como tema o acordo de não persecução penal na nova lei 13.964/19. Nesta senda, procura esclarecer o seguinte problema: O Acordo de Não Persecução Penal é a aplicabilidade da autocomposição no direito penal? Para tanto, tem-se como objetivo geral evidenciar que o acordo de não persecução penal possibilita o enc...

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