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Consultas Jurídicas
Inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos a luz da lei da ficha limpa

Categoria: Direito Constitucional

09/05/2022 04:10 | SAULO FREIRES LIMA

Este presente artigo tem como principal objetivo a análise da eficácia da Lei da Ficha Limpa no âmbito da inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, identificando quais são as causas de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, bem como estudar os casos de inelegibilidade, e por último verificar qual o posicionamento das...

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