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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil em incidentes de vazamento de dados

Categoria: Direito Civil

16/04/2024 04:50 | Daniela Scheuermann Celada

O presente artigo tem como propósito analisar a repercussão dos escândalos envolvendo o vazamento de dados pessoais, em especial de usuários de serviços online, e qual seria o regime de responsabilização das empresas por esses incidentes de segurança no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com esse propósito, primeiro são...

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