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Consultas Jurídicas
A busca por efetividade nas execuções pecuniárias por meio da aplicação de medidas coercitivas atípicas

Categoria: Direito Processo Penal

25/12/2020 04:23 | Paulo Henrique Cordeiro de Lima

O artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015, visando dar maior efetividade aos processos, conferiu poder aos Juízes para adotar nas execuções de títulos extrajudiciais e judiciais, medidas não tipificadas em lei que atuam diretamente sobre a vontade do devedor, coagindo-o ao cumprimento da obrigação....

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