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Consultas Jurídicas
Aspectos Gerais e Características da Concessão de Serviços Públicos

Categoria: Direito Administrativo

25/04/2018 04:30 | Bruno Menezes Soutinho

Défict da Previdência, previdência complementar e a necessidade da incidência e cobrança da contribuição previdenciária sobre o regime de Dedicação Exclusiva

Categoria: Direito Previdenciário

29/03/2018 05:00 | Bruno Menezes Soutinho

Da legalidade das apreensões de mercadoria como meio de fazer cessar infrações materiais de efeitos permanentes. Da necessidade de aprofundamento da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal e o distinguishing a ser realizado.

Categoria: Direito Tributário

01/02/2018 04:45 | Bruno Menezes Soutinho