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Consultas Jurídicas
Extermínio de seres humanos - Lei 12.720/2012

Categoria: Direito Penal

09/10/2012 07:05 | Marcelo Rodrigues da Silva

Das fraudes em certames de interesse público - 12.550/2011

Categoria: Direito Penal

11/01/2012 09:36 | Marcelo Rodrigues da Silva

Modificações implementadas à Lei de Execução Penal ao instituto da remição pela Lei n. 12.433/11

Categoria: Direito Processo Penal

09/07/2011 05:15 | Marcelo Rodrigues da Silva