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Consultas Jurídicas
Breves considerações sobre processo de adoção à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

Categoria: Criança e adolescente - ECA

08/10/2019 17:12 | HANNA CAROLINE DE SOUZA MENDONÇA

A adoção é a ação jurídica que resulta da paternidade e filiação legalizada, é um ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, a pessoa estranha, tornando não só uma ação judicial, mas sim, um ato de sentimento. A criação legal, é concebida a paternidade, em que o titular de uma adoc...

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