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Consultas Jurídicas
Sistema Multiportas de solução de conflitos e a desjudicialização de litígios

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17/02/2025 04:53 | Túlio José Rocha de Vargas

O presente trabalho tem como foco a polêmica instalada ante a cultura do demandismo e a nova vertente instituída pelo CPC atual que introduz um sistema multiportas de solução de controvérsias, pelo qual a sociedade dispõe de um tribunal multiportas que conduz, de acordo com a natureza do conflito, a um meio adequado e eficaz ao deslinde do co...

A Lei 8.429/92 e sua aplicação aos agentes políticos: um estudo crítico-analítico, doutrinário e jurisprudencial

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05/10/2018 05:00 | Túlio José Rocha de Vargas

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