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Consultas Jurídicas
A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos: análise do artigo 1.700 do Código Civil

Categoria: Direito Civil

27/11/2025 04:24 | Nilson José Ribeiro Júnior

O presente estudo tem como objetivo analisar a transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos à luz do artigo 1.700 do Código Civil brasileiro. Tradicionalmente, a obrigação alimentar é considerada personalíssima, fundada nos laços de parentesco e na solidariedade familiar, extinguindo-se com a morte do alimentante ou do alimentado. ...

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