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A Inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação ao legislado: Afrontas da Reforma Trabalhista ao Estado de Direito

Categoria: Direito Trabalho

12/07/2018 04:30 | Mário Cesar da Silva Conserva

Homicídio no Trânsito: enquadramento legal do delito praticado sob efeito de álcool e aplicabilidade pós Lei 13.546.2017

Categoria: Direito Penal

11/07/2018 04:45 | Mário Cesar da Silva Conserva

Parecer sobre contratação por entes públicos com vinculação à Lei n. 8666/93 de serviços de assessoria jurídica por inelegibilidade de licitação

Categoria: Administrativo

20/01/2017 05:15 | Mário Cesar da Silva Conserva

A individualização da pena: controvérsias acerca da natureza inalterável do mínimo legal das sanções diante de circunstâncias atenuantes

Categoria: Direito Penal

19/12/2016 04:30 | Mário Cesar da Silva Conserva