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Consultas Jurídicas
A (in)constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime: evolução legislativa, jurisprudencial e impactos na execução penal

Categoria: Direito Processo Penal

24/02/2025 04:54 | Monica Gonçalves de Oliveira

A progressão de regime no sistema penal brasileiro é um direito do apenado condicionado ao cumprimento de critérios objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No entanto, a exigência do exame criminológico para a concessão desse benefício tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. A Lei nº 1...

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