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Consultas Jurídicas
A multiparentalidade sob a ótica do ordenamento jurídico nos novos arranjos familiares, com enfoque na dupla paternidade

Categoria: Direito Civil

07/11/2019 05:16 | Kállita Ribeiro da Silva

O presente artigo traz a possibilidade do registro civil por mais de um pai (ou mãe), por afetividade. Com o decorrer dos anos e mudanças nas famílias brasileiras, houve uma necessidade de adequação da legislação de modo que abrangesse todas as formas de relações, especialmente no que concerne à filiação. A paternidade socioafetiva deco...

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