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Consultas Jurídicas
Estupro de vulnerável, a palavra da vítima e os riscos de condenação

Categoria: Direito Penal

07/12/2022 04:19 | Andrey Lucas de Souza Queiroz

O crime de estupro de vulnerável encontra-se tipificado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Trata-se de um crime absoluto quando se falar de um menor de 14 anos, sendo considerado irrelevante apesar do consentimento da vítima. Estuda como o crime em questão tem tomado cada dia mais relevância na sociedade, visto que nesses momentos os ...

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