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Consultas Jurídicas
Prisões cautelares: o uso exacerbado e sua consequência no processo penal brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

13/06/2022 04:14 | Juarez de Araújo Ferreira Júnior

As prisões cautelares, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem o escopo precípuo de assegurar a eficácia do processo, garantir a sua instrumentalidade e a tutela jurisdicional. Todavia, hodiernamente, observa-se que esse instituto tem perdido a sua real função, pois apesar de ter caráter excepcional vem sendo aplicado com o intuito preve...

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