O presente artigo visa estudar o princípio da vedação ao retrocesso, sua relação com o efeito backlash da jurisdição constitucional, com fundamento na edição da Medida Provisória 870/2019, que transferiu a competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura e Abastecimento, e a decisão do Supremo Tribuna...
