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Consultas Jurídicas
Repercussões do poder de polícia em matéria ambiental no Estado do Tocantins

Categoria: Direito Ambiental

19/05/2023 04:33 | Barbara Santiago Silva Corrêa

Esta pesquisa reunirá as políticas repressivas e preventivas exercidas pelo Estado do Tocantins, elaboradas pelos órgãos policiais competentes, que lidam com as funções do estado conforme definidas na Constituição Federal de 1988, procurando identificar as foras como são exercidas as atividades desses órgãos....

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