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Consultas Jurídicas
A lei de importunação sexual e sua eficácia na sociedade

Categoria: Direito Penal

27/03/2024 04:21 | Carla Mirlene Lima Santos

Após surgirem debates sobre a impunidade e a necessidade de se castigar com o rigor devido os atos de importunação ocorridos em transportes públicos, o crime de importunação sexual foi inserido no Código Penal Brasileiro através da Lei nº 13.718, de setembro de 2018, que o tipificou no artigo 215-A punindo com pena de 01 a 05 anos quem age...

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