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Contrato estimatório: natureza da obrigação e (não) incidência do ICMS

Categoria: Indiferente

23/03/2018 04:30 | Romero Solano de Oliveira Magalhaes

Relações de vizinhança no condomínio edilício

Categoria: Direito Civil

19/02/2018 04:30 | Romero Solano de Oliveira Magalhaes

Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal para sócios

Categoria: Direito Tributário

14/12/2017 04:30 | Romero Solano de Oliveira Magalhaes

A atuação irregular dos sócios como fundamento do redirecionamento do feito executivo fiscal

Categoria: Direito Tributário

12/12/2017 05:30 | Romero Solano de Oliveira Magalhaes

A prescrição intercorrente no processo de execução fiscal como causa de extinção do crédito tributário

Categoria: Direito Tributário

12/12/2017 04:30 | Romero Solano de Oliveira Magalhaes

A remuneração do particular delegatário nos contratos de concessão com o poder público

Categoria: Direito Administrativo

11/12/2017 04:30 | Romero Solano de Oliveira Magalhaes