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Consultas Jurídicas
O princípio da dignidade da pessoa humana e seus reflexos na admissibilidade de penhora na renda salarial

Categoria: Direito Processo Civil

09/06/2021 04:31 | ANTONIO MARIO COSTA DA SILVA JUNIOR

Este estudo decorre de uma indagação sobre a admissibilidade de penhora na renda salarial tendo como parâmetro o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sobre a admissibilidade de penhora na renda salarial e o cumprimento das decisões judiciais. Diante dessas informações fica o questionamento: ...