Esse artigo busca abordar a temática do princípio da presunção de inocência ou princípio da não culpabilidade no âmbito da execução da pena após a 2ª instancia, previsto constitucionalmente em seu art. 5°, LVII que em conjunto com o Código de Processo Penal e com a Lei de Execuções Penais vem buscando garantir a proteção que o tex...
