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Consultas Jurídicas
Uma análise jurídica acerca da criação de hospital público veterinário como instrumento de política socioambiental

Categoria: Direito Ambiental

05/04/2024 04:32 | Milton Oliveira da Silva Júnior

O objetivo desta pesquisa foi o de debater a respeito da concretização de uma política socioambiental através da criação de um hospital veterinário público. A criação de hospitais veterinários públicos pode se justificar na natureza jurídica do bem ambiental, uma vez que a Constituição Federal determina que é obrigação de todos a ...

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