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Consultas Jurídicas
A (im) possibilidade de adoção por casais homoafetivos no Brasil

Categoria: Indiferente

16/12/2011 04:45 | Lays de Fatima Leite Lima

Artigo 527, P.U: Irrecorribilidade da decisão proferida pelo relator e o mandado de segurança

Categoria: Indiferente

14/12/2011 21:28 | Lays de Fatima Leite Lima

O princípio do in dubio pro réu e a sua aplicabilidade pelos magistrados

Categoria: Indiferente

13/12/2011 20:54 | Lays de Fatima Leite Lima

O Poder Público e o Meio Ambiente: O meio ambiente como direito de todos

Categoria: Direito Ambiental

23/06/2011 11:00 | Lays de Fatima Leite Lima

Falsificação de medicamentos e o crime hediondo

Categoria: Direito Penal

21/05/2011 05:30 | Lays de Fatima Leite Lima

A corrupção frente aos controles da Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

17/05/2011 05:00 | Lays de Fatima Leite Lima