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Consultas Jurídicas
A utilização da confissão como prova ante o descumprimento do acordo de não persecução penal

Categoria: Direito Processo Penal

17/07/2023 04:20 | Matheus José Cerezo Ternero

O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade da utilização da confissão como elemento probatório para o oferecimento da denúncia e consequentemente a instauração de uma ação penal ante o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, tal análise será realizada tendo como alicerce o valor probatório da confissão. A confis...

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