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Consultas Jurídicas
Aplicação da qualificadora do feminicídio em benefício das mulheres transexuais

Categoria: Direito Penal

06/12/2022 04:20 | Raul Vitor de Sousa Silva

No artigo se discute a possibilidade de abarcar as mulheres transexuais como vítimas de feminicídio; o artigo penal 121, § 2º, VI e ainda se o seu texto possui viés de transfobia ao especificar que a proteção oferecida pela lei fosse baseada no sexo, e não no gênero, também serão pontuados termos que comumente cercam o tema transexualida...

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