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Consultas Jurídicas
Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual

Categoria: Direito Penal

30/01/2024 04:19 | joao vitor segantini de oliveira

Este estudo analisou a questão do tráfico de pessoas orientada para a exploração sexual, no contexto dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pela legislação nacional. Objetivou apresentar como ocorre a normatização do tráfico de pessoas no direito interno e nas normas internacionais de direitos humanos, contextualizar como oc...

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