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Consultas Jurídicas
Novos limites da prisão preventiva na Lei 13.964/2019

Categoria: Direito Penal

18/06/2020 04:20 | Phabline Alves do Prado

O presente artigo científico tem como objetivo analisar as modificações da nova Lei 13.964/2019 em especial nos novos limites da prisão preventiva. A nova lei entrou em vigor dia 24 de dezembro de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, comumente denominado de “Pacote Anticrime”. ...