Este trabalho pretende analisar benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram desburocratizar o processo penal aproximando a Justiça às classes menos favorecidas dando celeridade às suas demandas processuais oportunizando, quando possível, a resolução de conflitos por meio da conciliação em uma audiê...
