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Consultas Jurídicas
Direitos e garantias fundamentais do indiciado no inquérito policial

Categoria: Direito Processo Penal

04/11/2020 04:23 | Marcos Altenir Dos Santos Lima

O presente trabalho procura estabelecer um estudo sobre as Garantias Fundamentais do Indiciado no Inquérito Policial, abordando os Direitos e as Garantias Constitucionais que deverão ser ofertadas de forma irrestrita e incondicional no Processo Penal. A metodologia está centrada na pesquisa e coleta de informações de ordem teórica viabilizada...