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Comentários sobre peculiaridades da fase de cumprimento de sentença com determinação judicial de obrigação de fazer/não fazer infungível

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30/01/2013 07:00 | Guilherme Farias Florentino

Análise constitucional da desapropriação indireta

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22/01/2013 06:30 | Guilherme Farias Florentino

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