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Consultas Jurídicas
Os punitive damages e a possibilidade de sua aplicação na indenização por danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro em casos de empresas com grande poderio econômico

Categoria: Direito Consumidor

14/03/2023 04:58 | SUELEN TAINA FRANZ PANDINI

O presente trabalho refere-se à identificação da viabilidade de aplicação do instituto dos punitives damages no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo na defesa do consumidor, frente aos grandes abusos perpetrados por empresas de grande poderio econômico. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como do tipo descritiva, aplicada com uma ...

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