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Consultas Jurídicas
Processo administrativo tributário: o procedimento não contencioso no ITCD do estado do Tocantins

Categoria: Direito Tributário

26/11/2020 04:53 | Matheus Ximenes de Sousa

O Estado do Tocantins utiliza rotineiramente, o procedimento contencioso em seus processos administrativo tributários para a cobranças dos tributos de sua competência, quais sejam: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o Imposto de transmissão causa mortis e doaÃ...