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Consultas Jurídicas
Os reflexos da ineficiência do sistema de justiça criminal brasileiro no âmbito da segurança pública

Categoria: Direito Processo Penal

09/11/2020 04:22 | FAGNER GRANDAL GENEROSO DE ARAÚJO

A escolha pela prisão preventiva no decorrer do processo penal mesmo quando cabíveis outras medidas cautelares, a relutância em reconhecer as condições judiciais favoráveis ao réu que justificariam a estipulação da pena base no mínimo legal; a dificuldade de estipular regime de cumprimento da pena mais branda aos réus de menor potencial ...

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