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Consultas Jurídicas
O direito ao porte de armas de fogo em uso de legítima defesa

Categoria: Direito Penal

13/05/2021 04:22 | Rose Marry Imbiriba da Silva

O presente artigo realiza uma análise sobre o direito do cidadão de portar armas de fogo para exercer o seu direito fundamental de legítima defesa e segurança, o qual lhe tem sido negado ou mesmo dificultado por intermédio das inúmeras burocracias estatais positivadas no bojo da Lei 10.826/03 ...

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