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Consultas Jurídicas
Termo de ajustamento de conduta e os impactos da Lei 13.429/17.

Categoria: Direito Trabalho

29/01/2021 04:35 | Lais Cenci Chiaperini

O presente artigo é um breve estudo sobre o termo de ajustamento de conduta, instrumento de resolução pacífica de ilícitos no campo do direito difuso, coletivo e individual homogêneo do trabalho, cujo tem validade de título executivo e as consequências da Lei 13.429/17 nos termos já vigentes....

Dumping social e os impactos na economia nacional

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

26/06/2020 04:28 | Lais Cenci Chiaperini

O presente artigo visa estudar de forma mais profunda o dumping social, passando primeiramente pelos aspectos filosóficos do “trabalho” e sua importância para a sociedade, seguido da evolução histórica dos direitos sociais e trabalhistas e seus respectivos impactos contextualizados, com os avanços da filosofia política, ambos os pontos a...

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