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Consultas Jurídicas
Justiça de Transição e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Categoria: Direitos Humanos

10/02/2022 04:29 | Raísa Bakker de Moura

O presente artigo tem como objetivo trabalhar o fenômeno da Justiça de Transição em seu viés de diretriz para uma política efetiva de Direitos Humanos, que se encontra em constante aplicação, mesmo após o fim do período de democratização, após regimes autoritários. A análise perpassa pela formação do Sistema Interamericano de Direi...

Audiências de custódia: um caminho para a humanização do processo penal

Categoria: Direito Processo Penal

24/08/2018 05:00 | Raísa Bakker de Moura

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