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Consultas Jurídicas
A colaboração premiada no combate ao crime organizado

Categoria: Direito Penal

21/10/2024 04:49 | Paula Caroline Serafim Maria

O presente estudo tem como finalidade realizar uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de prova consagrada pela Lei nº 12.850/13, para utilização do Ministério Público e da Polícia Judiciária no combate efetivo ao fenômeno da criminalidade organizada. Por meio deste trabalho, pretende-se demonstrar que a referida lei ...

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