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Consultas Jurídicas
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28/04/2017 04:30 | Jesus Cláudio Pereira de Almeida

A desconsideração da personalidade jurídica à luz do Código de Defesa do Consumidor

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25/04/2017 04:45 | Jesus Cláudio Pereira de Almeida

O papel do Estado diante da função de regular e fiscalizar as atividades das agências reguladoras à luz do Código de Defesa do Consumidor

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