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Consultas Jurídicas
Direitos do trabalhador doméstico remunerado a partir da Lei Complementar nº 150/2015 e da Emenda Constitucional nº 72/2013

Categoria: Direito Trabalho

15/05/2023 04:10 | VINÍCIUS GOMES MORAES

O presente trabalho diz respeito à Lei Complementar nº150/2015, a qual dispõe sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Busca-se, através dele, analisar os benefícios trazidos pela lei à categoria e as principais modificações acarretadas à relação de trabalho doméstico remunerado. Para isso, é analisado o contexto hist...

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