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Consultas Jurídicas
Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): a legalidade da elaboração do TCO pela Polícia Militar do Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade.

Categoria: Direito Processo Penal

26/05/2022 04:14 | MARIA LUZICLEIDE PAZ DE ALMEIDA

Este estudo apresenta uma abordagem sobre a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e sua legalidade da elaboração pela Policia Militar no Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade, sendo assim se destaca sua definição e as novidade de disposição da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, o posicionamento do STF ...

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