Este estudo apresenta uma abordagem sobre a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e sua legalidade da elaboração pela Policia Militar no Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade, sendo assim se destaca sua definição e as novidade de disposição da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, o posicionamento do STF ...
