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Consultas Jurídicas
O papel do Conselho Tutelar na efetividade dos direitos da criança e do adolescente ao ensino educacional em período de pandemia da covid-19 na cidade de Manacapuru

Categoria: Criança e adolescente - ECA

26/11/2021 05:46 | Elivon Costa Lira

Este artigo trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com foco na análise do papel do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos à educação no período de pandemia na cidade de Manacapuru/AM, observando eventuais falhas do poder público na aplicação de políticas públicas educacional para com as crianças do municípi...

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