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Consultas Jurídicas
Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes de natureza ambiental

Categoria: Direito Ambiental

21/06/2021 04:20 | Dannes Ribeiro Monteiro

O meio ambiente equilibrado e saudável é direito comum do povo e possui status de direito fundamental porque dele decorre o direito à vida, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Mais recentemente, após a sanção de tratados e convenções internacionais, como, por exemplo, a Cúpula da Terra e a Conferência d...

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